Direito à saúde
A saúde como um direito básico para a vida de crianças e adolescentes
O capítulo I sobre os Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no 7º artigo sobre o Direito à Vida e à Saúde, diz que: “a criança e o adolescente têm direito a proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”. O artigo 8º, complementa que “é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto, ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.”.
A cidade do Recife, capital pernambucana, conta com cerca de cem Unidades de Saúde da Família (USF) espalhadas em seu território. Elas fazem parte do Programa de Saúde da Família, que promove a atenção básica à população, realizando atendimento clínico e agindo na prevenção de doenças e no incentivo à saúde. De acordo com o site da Prefeitura do Recife, são 251 equipes de Saúde da Família distribuídas em seis Regiões Político Administrativas (RPA). Cada uma é formada por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, agentes comunitários de saúde e, algumas promovem, ainda, atendimento odontológico.
A enfermeira da USF Alto do Pascoal, Micheline Almeida, trabalha nesta unidade há 10 anos. Localizada no bairro de Água Fria, presta assistência a população da área RPA 2, abrangendo cerca de 44 mil habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sobre a educação sexual, a enfermeira afirma: “a população, em sua maioria, tem conhecimento. Porém, existem entraves, por exemplo, algumas pessoas não gostam de utilizar o preservativo - alguns até por questões religiosas, outras, trocam de parceiros e não mantém os cuidados adequados. Por essas situações, o município, atualmente, está com um índice altíssimo de sífilis e é muito difícil fazer o tratamento em parceiros e gestantes”.
Sobre o acompanhamento de pré-natal, assistência prestada à gestante durante a gravidez, Micheline explica que “o que é preconizado para as pacientes são sete consultas de pré-natal durante a gravidez, porém, realizamos mais, já que após 34 semanas acompanhamos semanalmente as gestantes”. Sobre a presença da família durante os atendimentos, a enfermeira diz que “o índice de acompanhamento pelo esposo é menor ainda do que pela mãe”.
“O município também oferece o projeto Mãe Coruja, onde essa criança vai ter o acompanhamento até o 5º ano de idade concomitante com a USF. Esse programa dá suporte familiar para os pais também, ofertando cursos profissionalizantes, por exemplo, para que ajude no sustento da família”, destaca Micheline. O Mãe Coruja Recife foi criado com base no Mãe Coruja Pernambucana e foi implementado em 2014, em Água Fria, na Policlínica Salomão Kelner. Entre os objetivos desta iniciativa, estão o fortalecimento da relação entre a mãe, o bebê, a família e a redução da mortalidade materno-infantil.
Sobre as crianças e adolescentes, Micheline diz que atua há 10 anos na USF Alto do Pascoal, mas trabalha no bairro há 17 anos, e isso fez com que fosse criado um vínculo de confiança entre a os pacientes e ela. “As crianças de até 2 anos são atendidas pela enfermeira. No primeiro ano de vida, mensalmente. No segundo ano de vida, trimestralmente. As doenças mais comuns entre elas são as viroses e infecções intestinais, isso por causa da questão alimentar e da ingestão de água não filtrada. Nos adolescentes, são mais comuns as viroses, doenças de pele, higiene precária, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), e, por incrível que pareça, os rapazes procuram mais a unidade com esses problemas do que as meninas”, comenta.
O Hospital da Mulher do Recife Dra. Maria das Mercês Pontes Cunha (HMR) é considerada a maior unidade de saúde construída pela Prefeitura do Recife, localizada no Curado. De acordo com o site da instituição, o hospital tem capacidade de realizar 11,8 mil exames e 5 mil consultas por mês. Conhecido também pela equipe multidisciplinar atuar com base no parto humanizado, a unidade é local de muitos elogios, alegrias e agradecimentos nas redes sociais por quem já passou por lá.
A dona de casa Thially Mayara, de 22 anos, foi uma das mulheres que quiseram realizar seu parto no HMR por muitas pessoas falarem que o atendimento de lá era bom. “Meu parto foi cesáreo e os profissionais foram ótimos comigo e com o meu filho. Achei o local bem limpo, organizado, com atendimento rápido, médicos maravilhosos e boas enfermeiras. Meu filho ficou internado lá por 10 dias e foi acompanhado de perto pela equipe do hospital. Enquanto isso, eu fiquei na Casa das Mães, um local organizado para dar assistência às mães. Lá tem cozinha, sala de estar e, na parte da tarde, enquanto as crianças dormiam, vinha uma assistência social fazer artesanato com a gente”, explica Thially.
A saúde no Recife é assim: há lugares em que tem tudo, outros que não tem nada, e alguns que tem um pouco de cada. No Alto José do Pinho, a moradora e vigilante Magda Ferreira não reclama da estrutura, mas sim da dificuldade de serviços que deveriam ser ofertados na unidade de saúde do bairro. “Se precisar de um médico especializado você pega um encaminhamento e tem que esperar a moça do computador marcar lá a consulta para você ir lá. E isso se passa meses e até anos. Quando a gente precisa de uma consulta com um médico especializado, a gente precisa pagar, porque não se pode esperar pelo SUS, demora muito”, destaca.
“Tudo que a gente quer é a melhoria do posto e que o médico atenda melhor o paciente”, ressalta a auxiliar de serviço gerais, Daniele Ferreira, mãe de 4 filhos. Ela foi buscar atendimento na USF União das Vilas, localizada no bairro do Espinheiro, após seu filho cortar o pé com um pedaço de vidro e começar a andar com a ponta do pé.
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Moradora da comunidade Campo do Vila, essa USF é a mais próxima e abrange toda a região do Espinheiro e áreas vizinhas. Mesmo com a consulta marcada dias antes, ao chegar lá, seu filho não foi atendido. Isto porque o médico não cumpriu seu horário de trabalho – das 8h às 12h e das 13h às 17h – e, como a paciente não chegou no horário marcado (às 13h) e sim 40 minutos depois, ele disse a mesma que não a atenderia, pois estava com problemas de saúde, e, logo em seguida, foi embora.
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No capítulo V do ECA, que aborda a Atenção Integral à Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa, o artigo 60, inciso II e III explanam sobre a “inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos, doenças e recuperação da saúde” e “cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências”. Para prestar algumas dessas assistências, existem os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que são serviços voltados para saúde mental, uso de álcool e outras drogas. Com 17 sedes no
Recife, as equipe multidisciplinares de cada unidade são formadas por médicos psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.
O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) denunciou na mídia, há cerca de dois meses atrás, a precariedade que se encontrava a saúde municipal. Entre suas pautas de reivindicações, eles lutavam pelo abastecimento de medicamentos e insumos para toda a população, em especial para área de saúde mental. Com grande visibilidade na mídia, os representantes do Sindicato e a população civil denunciavam a falta de remédios de uso contínuo para o tratamento e controle de doenças. Em fiscalização ao CAPS José Carlos Souto, no bairro Torreão, os médicos presenciaram e registraram pacientes dormindo no chão e em cadeiras, sem água filtrada para tomar seus medicamentos e se hidratar e até com infraestrutura ameaçada. Esse, e o caso citado acima, são exemplos da desassistência aos pacientes nas unidades do Recife.
Sobre o Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa, no artigo 64 diz que: “o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial”. O primeiro parágrafo complementa: “as competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento”. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, prevê “ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Para emergências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), identificado por muitos pelo seu telefone de atendimento, o 192, é um Programa do Governo Federal que visa o atendimento do indivíduo após o mesmo ter sua saúde fragilizada, relacionada a sofrimentos, sequelas ou até a morte. Agindo desde 2001, no Recife, as equipes são formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores. A atuação do serviço acontece por meio de veículos de transporte rodoviários e aéreos.
Além dos ambientes de saúde no município de Recife, o estado de Pernambuco conta com 15 hospitais distribuídos na Região Metropolitana do Recife (RMR), e 17 no interior do estado, todos sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde (SES)
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Segundo os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), durante os anos 90, a taxa de mortalidade até um ano de idade, medida pelos critérios adotados no Atlas do Desenvolvimento Humano, reduziu-se de 42,82 por mil para 29,78 por mil no Recife, correspondendo a um decréscimo de 13,04 por mil. Sabe-se que essa queda resulta da ação dos serviços de saúde sobre a saúde materna e infantil, cuja melhoria foi a primeira meta do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Além da atenção dos serviços de saúde, a mortalidade infantil depende, também, das condições ambientais e sociais das famílias, tais como o acesso ao saneamento e a um regime alimentar saudável para a mãe e o recém-nascido. A desigualdade das taxas de mortalidade infantil, entre as diversas Unidades de Desenvolvimento Humano do Recife, expressa, então, a resistência de fatores sociais e ambientais negativos aos esforços desenvolvidos pelos serviços de saúde, que não conseguiram alcançar pleno sucesso em todo o território municipal.
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Em muitas comunidades pobres, onde os serviços de saúde passaram a atender e prestar assistência no âmbito do SUS, essa presença não foi suficiente para reverter, somente com base em ações de saúde materno-infantil, os efeitos da pobreza e das muito precárias condições habitacionais. Essa situação aponta para a necessidade de investimentos em saúde ambiental e em melhoria da infra-estrutura de saneamento, sem a qual muitas áreas do Recife manterão taxas incompressíveis ou pouco compressíveis de mortalidade infantil.